Aprovada a transferência de universitários pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quinta-feira, 22 o direito do estudante de curso superior aprovado em concurso público transferir-se – mesmo não havendo vagas disponíveis – para instituição de ensino na localidade onde exercerá suas funções.

A regra está prevista no Projeto de Lei 1844/99, do Senado, e valendo também para os dependentes do futuro servidor. Atualmente este benefício alcança apenas servidores federais e militares que são removidos a interesse da administração pública. Para o relator da proposta na CCJ, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), afirmou que “o objetivo maior que se quer alcançar é a possibilidade de o servidor não paralisar os estudos” por isto sugeriu a aprovação da proposta.

Viviane Vendruscolo

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Uma resposta to “Aprovada a transferência de universitários pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)”

  1. Ufffaaa. Finalmente, uma medida aguardada por muitos.

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