Contrabando poderá contribuir com Conselho Tutelar

muambaBens apreendidos pela União em ações de fiscalização de órgãos públicos federais poderão ser doados aos conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme projeto de lei com essa finalidade aprovado nesta últama quarta-feira (21) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

A proposta (PLS 330/09) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para estabelecer que os bens apreendidos em caráter definitivo sejam utilizados nas atividades dos conselhos tutelares. Esses materiais, de acordo com o projeto, deverão ser usados preferencialmente em atividades ligadas diretamente às crianças e aos adolescentes. A forma de utilização dos equipamentos apreendidos será definida pelos conselhos.

Segundo o senador Romero Jucá na justificação da proposta, os conselhos tutelares têm dificuldade de exercer sua função por carência de recursos materiais. O vice-presidente da CDH, senador José Nery (PSOL-PA), sugeriu que  a emenda da comissão ao Orçamento da União destine recursos para estruturar os conselhos com equipamentos, como computadores, bem como para qualificar os profissionais que neles atuam.

Angélica Aires

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